Política de Privacidade
SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site www.habilitese.com.br, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os CFC’s, usuários e visitantes do site www.habilitese.com.br e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site www.habilitese.com.br, cuja razão social é DENER DOS SANTOS SILVA DESENVOLVIMENTO DE CURSOS, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 37.309.966/0001-15, com nome fantasia “HABILITE-SE”, com sede na Rua Silvo Bueno, n. 599, 12º andar, São Paulo/SP, CEP: 04.208-050.
SEÇÃO 2 – DEFINIÇÕES
| i) “Plataforma” entende-se por plataforma o modelo de negócio que permite a conexão entre o produtor (HABILITE-SE) e os consumidores (CFC’s e Usuários), para que eles se conectem e interajam nesse ambiente, buscando criar valor de troca, ou seja, as informações relativas ao curso. |
| ii) “CFCs” ou “CFC” são os Centros de Formação de Condutores; |
| iii) “Consumidor” é a pessoa física que contrata os serviços da HABILITE-SE diretamente conosco para sua utilização pessoal; |
| iv) “Visitante” é a pessoa física ou jurídica que visita nosso site, porém -ainda- não é cliente da HABILITE-SE |
| v) “Dado Pessoal” é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, isto é, qualquer dado que, por si ou quando combinado com outras informações, seja capaz de identificar alguém; |
| vi) “Dado Pessoal Sensível” ou “Dados Pessoais Sensíveis” são os dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; |
| vii) “Política de Privacidade” ou “Política” é a presente Política de Privacidade, que informa aos titulares dos Dados a maneira como a HABILITE-SE trata os Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis; |
| viii) “Serviços” (ou apenas “Serviço”) são as funcionalidades disponibilizadas no site da HABILITE-SE; |
| ix) “Tratamento” é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. |
| x) “Usuário” é pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis, que são objeto de tratamento. O Usuário pode ser tanto o aluno vinculado ao CFC como o Consumidor; e |
| xi) “EAD” Educação de Ensino a Distância. |
SEÇÃO 3 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO CFC, USUÁRIO E DO VISITANTE?
| • Os Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis, ou ainda os demais dados coletados pela HABILITE-SE serão utilizados primordialmente para o fornecimento dos Serviços, referente aos cursos de trânsito na modalidade a distância (EAD). A Plataforma HABILITE-SE utiliza esses dados apenas para as finalidades descritas nesta Política. Como não conseguimos fornecer tais Serviços sem os dados solicitados, sua coleta e tratamento são fundadas especialmente em tal necessidade. |
| • A HABILITE-SE pode receber esses Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis dos CFCs e/ou do Usuário que contrata a utilização da Plataforma para a disponibilização dos cursos de trânsito EAD; e, nos casos em que o aluno contrata nossa Plataforma individualmente para uso pessoal, como Consumidor. |
| • Ao criar a conta do aluno na Plataforma, o CFC ou o Usuário, conforme o caso, registra, dentre outros dados necessários ao atendimento da regulação setorial aplicável, os seguintes dados do aluno: nome completo,foto, número de RG e CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de telefone e endereço de e-mail. |
| • Ao acessar a Plataforma HABILITE-SE, o aluno informará o seu usuário e senha de acesso e disponibilizará a imagem de seu rosto e/ou suas digitais para o reconhecimento biométrico através da webcam do seu dispositivo ou leitor de digital. Tais dados serão processados para identificar a conta já criada pelo CFC ou pelo próprio Usuário, conforme o caso, sendo necessários para viabilizar o uso individualizado da Plataforma, controlar a sua frequência, visando cumprir o que determina a regulação setorial aplicável e garantia de prevenção à fraude e da segurança do Usuário, nos processos de identificação e autenticação de cadastro. |
| • Para que possamos controlar e gerar os boletos de pagamento referentes aos serviços prestados, registramos as informações decorrentes do contrato e dados de cobrança. |
| • A Plataforma HABILITE-SE coleta automaticamente algumas informações técnicas, incluindo, mas não limitadas a: tipo de navegador e/ou o modelo do aparelho móvel que Você utiliza, dados de sua tela, informações do hardware dos dispositivos, quando aplicável, o endereço de IP de conexão (com data de hora de acesso), localização geográfica, o desempenho do provedor, da rede e do dispositivo, o idioma, informações que permitem identificar o sistema operacional e a versão do sistema utilizado em nossos serviços, dentre outros. |
SEÇÃO 4 - QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O CFC E O USUÁRIO?
| • Registro de dados de navegação: Endereço IP do servidor, data e hora. |
| • Armazenamento de registro de cursos realizados: Dados de acesso (usuário e senha de acesso), jornada do Usuário na navegação de cursos (tempo de navegação nos cursos, frequência e respostas às atividades, testes e simulados) e cadastrais (nome completo, foto, número de RG e CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de telefone e endereço de e-mail, dentre outros porventura determinados em comissões e/ou agências reguladoras). |
| • Autenticação de identidade do aluno: Reconhecimento facial e/ou digital (leitura biométrica). |
| • Disponibilização de acesso ao aluno: Número de usuário e senha de acesso. |
| • Registro e cadastro do aluno: Nome completo, foto, número de RG e CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de telefone e endereço de e-mail dentre outros porventura determinados em comissões e/ou agências reguladoras. |
| • Dados para concretizar transações: dados referentes ao pagamento e transações, tais como, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além dos pagamentos efetuados. |
| • Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços entre a plataforma e o usuário e visitante poderão ser coletados e armazenados dados relativos a execução contratual, inclusive as comunicações realizada entre a empresa e o usuário. |
SEÇÃO 5 – USO DE DADOS BIOMÉTRICOS
A Plataforma Tecnológica e os cursos na modalidade EAD da HABILITE-SE, são homologados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), órgão sucedido pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) – por meio da Portaria n. 1884, de 04 de setembro de 2020 – e são destinados à formação, aperfeiçoamento e reciclagem de condutores infratores.
Para as atividades de EAD oferecidas pela HABILITE-SE, a Resolução CONTRAN n. 928/2022, consoante seus artigos: 15, inciso I, alínea ‘b’ e II, alíneas ‘w’ e ‘x’; 17; 18; e 19, a qual estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de EAD, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas, determina a coletada da biometria da face ou da digital dos alunos, para fins de matrícula e/ou validação da identidade/comprovação de presença nos cursos e/ou provas eletrônicas monitoradas de educação no trânsito.
A HABILITE-SE somente coleta a biometria da face ou da digital para cumprimento de obrigação legal e regulatória, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) do Ministério da Infraestrutura, não utilizando esses Dados Pessoais Sensíveis para outra finalidade.
Os dados biométricos da face ou da digital são armazenados pela HABILITE-SE por um período de 05 (cinco) anos, para cumprimento da regulamentação dos órgãos de trânsito competentes, com fins de registro das interações e requisições dos alunos nas avaliações eletrônicas e de comprovação da regularidade desses processos aos órgãos de trânsito, nos termos do artigo 15, inciso I, alínea ‘q’, item ‘b’ e inciso II, alínea ‘m’; artigo 19, § 9º; e artigo 23, VI da Resolução CONTRAN n. 928/2022.
Os dados biométricos da face ou da digital são compartilhados, quando exigido por lei ou regulamento, com os órgãos públicos de trânsito – a exemplo dos Departamentos Estaduais de Trânsito e da Secretaria Nacional de Trânsito – e as empresas que processam dados em seu nome, como o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). A finalidade do compartilhamento é validar a identidade dos alunos e prevenção à fraude. Os terceiros armazenam os dados biométricos pelo período de 05 (cinco) anos para cumprimento da regulamentação dos órgãos de trânsito, prevenção a fraudes e garantia de segurança, controle e auditoria.
SEÇÃO 6 - PARA QUÊ FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO CFC’S, USUÁRIO E VISITANTE?
| • Bem-estar do CFC, usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário. |
| • Melhorias da Plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da Plataforma, para ajudar no desenvolvimento de técnicas e metodologia dos estudos. |
| • Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à Plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços. |
| • Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizados de dados pessoais para avaliar o uso na Plataforma. |
| • Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos da Plataforma, exclusivo para usuários cadastrados. |
| • Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio. |
Todos os dados e informações coletados na Plataforma HABILITE-SE são concedidos voluntariamente pelos CFC’s e Usuários, mediante prévia solicitação, através dos formulários e campos devidamente identificados na Plataforma. Ao fornecer informações através da Plataforma, os usuários consentem com a coleta, uso e tratamento dos dados, de acordo com este Aviso de Privacidade. A HABILITE-SE poderá adotar tecnologias de coleta de dados analíticos, para melhor o desempenho e experiência dos usuários com a Plataforma. No entanto, esses dados analíticos serão anonimizados, de modo a impedir a identificação do titular a eles relacionada.
O tratamento de Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao CFC e/ou usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
SEÇÃO 7 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
A Plataforma HABILITE-SE se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Os dados relativas a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia “secure socket layer” (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.
A Plataforma HABILITE-SE não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. A HABILITE-SE se compromete a comunicar o CFC e o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis.
Os Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
SEÇÃO 8 - OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?
Os terceiros indicados recebem os dados na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços contratados. Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados como processadores de transação de pagamento, informamos que cada qual tem sua própria política de privacidade. Desse modo, recomendamos a leitura das suas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.
Para melhor entregar os nossos serviços, operamos em conjunto com outras empresas. À vista disso, nos reservamos ao direito de compartilhar os seus Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis, conforme aplicável, como informações de cadastro e uso da Plataforma HABILITE-SE para as seguintes empresas e órgãos públicos:
| I) Órgãos de Trânsito: Compartilhamos os dados do aluno com autoridades de trânsito para que tenham acesso aos registros das aulas, cursos, exames e todas as demais informações pertinentes; |
| II) CFC’s: Centros de Formação de Condutores que contratam os Serviços da HABILITE-SE; |
| III) Parceiros: A HABILITE-SE também contrata serviços de terceiros para o desenvolvimento e/ou implementação e/ou consecução de seus produtos, e assim, poderá compartilhar os seus Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis para que seja possível fornecer os Serviços HABILITE-SE ao Usuário. Nossos Parceiros somente são autorizados a utilizar os Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis para os fins específicos que eles foram contratados, portanto, eles não irão utilizar os seus Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis para outras finalidades, além da prestação de serviços previstos contratualmente; |
| IV) Para resguardar e proteger direitos da HABILITE-SE: Reservamo-nos o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer dados que acreditamos serem necessários para (i) cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial; (ii) fazer cumprir ou aplicar nossos termos e outros acordos; (iii) ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da HABILITE-SE, nossos funcionários, nossos usuários ou outros. |
SEÇÃO 9 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO
Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela Plataforma HABILITE-SE ao computador do CFC, usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da Plataforma HABILITE-SE possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da Plataforma.
O CFC, usuário e o visitante da Plataforma HABILITE-SE manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.
O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da Plataforma HABILITE-SE podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.
SEÇÃO 9.1 – TIPOS DE COOKIES
O uso de cookies pode se dar para diferentes finalidades, sendo utilizados diretamente pela HABILITE-SE ou por terceiros as categorias de cookies explicadas abaixo:
| I) Técnicos/Essenciais: são aquelas que permitem ao usuário navegar no site para acessar ou utilizar os conteúdos e serviços nele disponibilizados. Esses cookies são utilizados para operar a página web, exibi-la corretamente e permitir a interação dos usuários com as funcionalidades selecionadas; |
| II) Cookies de personalização: permitem a cada usuário configurar preferências, como o idioma da página web, formatos de exibição, etc. |
| III) Analíticos: permitem fazer a medição e a análise estatística da utilização do website. Nós analisamos a navegação em nosso site, a fim de melhorar a oferta de produtos ou serviços. |
| IV) Cookies para publicidade: são aqueles tratados por nós ou por terceiros e que nos permitem analisar o comportamento do usuário durante sua navegação, para lhe mostrar publicidade relacionada aos seus interesses, de acordo com suas preferências e hábitos de navegação. |
SEÇÃO 9.2 – DESATIVAÇÃO DOS COOKIES
Com exceção dos Cookies Essenciais que não podem ser desabilitados, pois isso inviabilizaria o seu acesso à Plataforma HABILITE-SE, o usuário poderá, a qualquer momento, desativar o uso dos demais Cookies ou até mesmo deletá-los, por meio da realização de ajustes nas configurações de seu navegador ou dispositivo, de acordo com as instruções oferecidas pelo seu navegador.
Para ajudar, segue relação dos links com instruções de como gerenciar os cookies nos navegadores mais utilizados:
Caso o CFC e o usuário decida desativar ou bloquear os cookies, é possível que alguns serviços que requerem o seu uso fiquem indisponíveis. Lembre-se de que a desativação para cada navegador e dispositivo é independente – deste modo, se o CFC e o usuário quiser desativar os cookies em todos os navegadores e dispositivos que utiliza, deve fazê-lo em cada um deles individualmente.
SEÇÃO 10 - CONSENTIMENTO
SEÇÃO 11 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o CFC e usuário revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua integração à Plataforma HABILITE-SE. Quando realizadas alterações, dentro em breve, os CFC’s e usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o CFC, usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
Diante da fusão ou venda da Plataforma HABILITE-SE à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.
SEÇÃO 12 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito Brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
2023 – HABILITE-SE